Processo 0000113-97.2025.8.19.0025
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de AMILTON DE ARAÚJO GEVU e BENIGNO DO PRADO CORRÊA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 217-A, §1º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Segundo narrado na denúncia, no dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 03h, na Rua Irani Pinheiro de Faria, Morro Bela Vista, Itaocara/RJ, os denunciados, consciente e voluntariamente
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