Processo 0000114-44.2026.5.14.0411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ConPag 0000114-44.2026.5.14.0411 CONSIGNANTE: ESTADO DO ACRE CONSIGNATÁRIO: FRANCISCO COSMO FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a97d97d proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A certidão lavrada pela Secretaria sob o ID c8b15b6 informa que as transferências financeiras pactuadas na Ata de Acordo de ID 042a298 foram integralmente cumpridas, conforme comprovantes de resgate acostados aos IDs a767293 e seguintes. Atesta a Secretaria, outrossim, que remanesce na conta judicial vinculada a este processo (SISCONDJ) o montante atualizado de R$ 12.518,74, decorrente da transferência de valores da empresa contratada LADDERTEC DA AMAZÔNIA LTDA (ID 96a04f7 e ID 0173a8a). Por fim, consta dos autos a averbação do mandado de penhora no rosto dos autos de ID 2b774d2, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, exarado no processo ATOrd 0000141-59.2023.5.14.0402 (exequente Aldo Ferreira dos Santos; executada Laddertec da Amazônia LTDA), determinando o bloqueio de créditos da devedora principal até o limite de R$ 44.416,76. Considerando que a presente Ação de Consignação em Pagamento cumpriu a sua finalidade com a homologação e quitação das verbas ajustadas entre o ente público consignante e os trabalhadores consignatários, os valores residuais mantidos em depósito judicial pertencem à empresa LADDERTEC DA AMAZÔNIA LTDA e devem ser colocados à disposição do Juízo da execução. Diante do exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda a Secretaria/Divisão de Liquidação à expedição de ordem bancária para a transferência integral do saldo remanescente disponível na conta judicial deste processo (R$ 12.518,74, acrescido dos rendimentos e atualizações legais até a data do efetivo resgate) para a conta judicial vinculada ao processo ATOrd 0000141-59.2023.5.14.0402, à disposição do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, para garantia da execução do referido feito; 2) Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, informando a realização da transferência do saldo de R$ 12.518,74 em cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos contida no ID 2b774d2. Cumpra-se. Após a certificação da ausência de pendências, arquivem-se os autos.    EPITACIOLANDIA/AC, 13 de agosto de 2026. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SUELISSON DA CONCEICAO

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