Processo 0000114-49.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000114-49.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: REGINA MARTA TOMAS VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 1178 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRU
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