Processo 0000114-53.2024.8.12.0012
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000114-53.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: D. A. H. Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. CONFISSÃO DA FALSIDADE DAS ACUSAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVI
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