Processo 0000114-90.2023.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000114-90.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: ANDRE DUARTE VERAS AGRAVADO: ITAMAR CARDOSO PEREIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a268ab1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000114-90.2023.5.08.0128 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDRE DUARTE VERAS CARILENE PALHARES CARVALHO (PA13241) Recorrido:   Advogado(s):   D W HOLDING LTDA CARILENE PALHARES CARVALHO (PA13241) Recorrido:   Advogado(s):   SIDERCOM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARILENE PALHARES CARVALHO (PA13241) Recorrido:   DOMINGOS SAVIO DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   ITAMAR CARDOSO PEREIRA THIAGO MAYER BERTOLI (PA28883) Recorrido:   LAYDSON WAGNER TEIXEIRA CAMPOS RECURSO DE: ANDRE DUARTE VERAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2026 - Id c35a161,8ec17f9,b31d0cd; recurso apresentado em 12/06/2026 - Id dafb6ad). Representação processual regular (Id fefea50). O juízo está garantido conforme Id bdf9077. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXII, XXIII e XXXVI do artigo 5º; artigo 226 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 8009/1990. O executado ANDRE DUARTE VERAS recorre do acórdão que não reconheceu como bem de família o imóvel penhorado no feito. Alega afronta ao art. 6º da CF porque "restringe o direito fundamental à moradia ao exigir do executado verdadeira prova negativa acerca da inexistência de outros bens, entendimento que já foi rechaçado pelo Tribunal Superior do Trabalho em processo anterior envolvendo o mesmo Recorrente e o mesmo imóvel". Aponta afronta ao inciso III do art. 1º da CF porque "A manutenção da penhora também compromete a dignidade da pessoa humana". Indica afronta aos incisos XXII e XXIII do art. 5º da CF porque "a constrição judicial sobre imóvel residencial, cuja proteção decorre da garantia constitucional da moradia, viola o direito de propriedade e sua função social". Aduz que "O acórdão recorrido também afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sob a perspectiva da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da autoridade prática do pronunciamento anterior do Tribunal Superior do Trabalho sobre o mesmo imóvel de matrícula nº 13.202, pertencente ao mesmo Recorrente". Acrescenta que "a manutenção da penhora atinge a proteção constitucional conferida à entidade familiar, prevista no art. 226 da Constituição Federal". Afirma que "O Recorrente demonstrou, desde os Embargos à Execução e no Agravo de Petição, que os supostos “outros imóveis” indicados pelo exequente não constituem patrimônio atual, livre e disponível em nome de ANDRÉ DUARTE VERAS, razão pela qual não poderiam ser utilizados como fundamento para afastar a proteção legal e constitucional do imóvel residencial de matrícula nº 13.202". Defende que "ainda que o acórdão recorrido tenha afastado a coisa julgada material…

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