Processo 0000115-03.2019.8.10.0066
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ PROCESSO N.º: 0000115-03.2019.8.10.0066 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: WALDIR GOMES DE SOUSA SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de WALDIR GOMES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, a quem foi imputada a prática dos delitos previstos nos arts. 306 e 309 da Lei n.º 9.503/1997 — Códig
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