Processo 0000115-16.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000115-16.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Elisangela Almeida de Lima - Recorrido: José Duarte - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0000115-16.2024.8.02.0077, em que figuram como recorrente Elisangela Almeida de Lima e como recorrido(a) José Duarte, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados m 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO BANCÁRIO EMPRESTADO. EXTRAPOLAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 19.543,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO BANCÁRIO EMPRESTADO PELO AUTOR. A RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA CITAÇÃO POR TER SIDO RECEBIDA POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO E, NO MÉRITO, AFIRMA TER UTILIZADO O CARTÃO COM AUTORIZAÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULA A CITAÇÃO REALIZADA POR VIA POSTAL QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO É ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO DO DESTINATÁRIO; E (II) ESTABELECER SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO BANCÁRIO DO AUTOR, COM CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CITAÇÃO REALIZADA POR VIA POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É VÁLIDA QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO É ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 248, §4º, DO CPC. EVENTUAIS FALHAS INTERNAS NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, COMO AUSÊNCIA DE REGISTRO EM PROTOCOLO INTERNO OU NÃO ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA AO MORADOR, NÃO INVALIDAM O ATO CITATÓRIO REGULARMENTE REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. A REVELIA DA RÉ, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA CONFIRMA QUE A RÉ PERMANECEU NA POSSE DO CARTÃO BANCÁRIO DO AUTOR E REALIZOU COMPRAS ALÉM DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, INCLUSIVE APÓS SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO BANCÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRO CARACTERIZA ATO ILÍCITO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ E CAUSA PREJUÍZO PATRIMONIAL AO TITULAR. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS INDEVIDAMENTE CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA RECOMPOR O DANO MATERIAL SOFRIDO, INEXISTINDO PROVA DE AUTORIZAÇÃO OU DE PAGAMENTOS PARCIAIS CAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO BANCÁRIO,…

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