Processo 0000115-21.2026.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000115-21.2026.5.08.0209 RECLAMANTE: ADERLON PELAES MONTORIL RECLAMADO: ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c269f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A 6ª MM. VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR ADERLON PELAES MONTORIL  EM FACE DE ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI E ESTADO DO AMAPÁ, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL PARA: I) RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM 19.08.2025, COM EXPIRAÇÃO DO CONTRATO EM 24.09.2025; II) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A DAR BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR, COMO DATA DE SAÍDA, O DIA 24.09.2025, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA; III) CONDENAR A RECLAMADA A FORNECER AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA; IV) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A FORNECER O PPP, NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA; V) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAREM AO RECLAMANTE O MONTANTE DE R$ 37.117,99, A TÍTULO DE:   AVISO PRÉVIO E REFLEXOS EM FGTS+40%, SALDO DE SALÁRIO E REFLEXOS EM FGTS+40%, 13º SALÁRIO E REFLEXOS EM FGTS+40%, FÉRIAS 2022/2023 EM DOBRO, 2023/2024 SIMPLES, 2024/2025 PROPORCIONAIS, DIFERENÇA DE FGTS+40%, MULTA DO ART.467 DA CLT SOBRE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL;MULTA DO ART.477 DA CLT;AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.   OBS: O FGTS DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA, CONFORME FUNDAMENTOS.   CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS RECLAMADOS. PARÂMETROS LIQUIDATÓRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS CÁLCULOS AUTORAIS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL, CONFORME FUNDAMENTOS. OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVERÃO SER CALCULADOS, RECOLHIDOS E COMPROVADOS PELA RECLAMADA, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS, RESSALTANDO QUE A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, ACASO INCIDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.541/92, E DO PROVIMENTO N.º 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENTANDO, AINDA, PARA O FATO DE QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA, A TEOR DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SDI-I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANTO AOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 21 DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LÍQUIDA, NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS HABILITADOS, POR MEIO DE…

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