Processo 0000116-06.2026.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000116-06.2026.5.08.0015 RECLAMANTE: ANGELO JOSE DOS SANTOS LOBATO RECLAMADO: SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49cab21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000116-06.2026.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE ANGELO JOSE DOS SANTOS LOBATO E RECLAMADA SERVI SAN LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL), DECIDE O MM. JUÍZO DA 15ª VT DE BELÉM JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE RECLAMATÓRIA PARA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: I) AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$7.604,13, A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO DE 05 DIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 51 DIAS; 13º PROPORCIONAL; FGTS (SOBRE OS VALOR DEFERIDOS); MULTA DO ART. 477 DA CLT; TUDO NOS LIMITES DO PEDIDO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE; II) AO ADVOGADO DO RECLAMANTE CORRESPONDENTES A 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO, QUE FOI APURADO EM LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA, CONSIDERANDO SEU ZELO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. PREVIDÊNCIA: A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE; IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL; CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$200,23, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, ANTE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA DIVERSA DA DESIGNADA. NADA MAIS. /// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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