Processo 0000116-08.2025.8.25.0018

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202574100127 NÚMERO ÚNICO: 0000116-08.2025.8.25.0018 REQUERENTE : EMPRESA DE TRANSPORTE AGUIA DOURADA LTDA ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU PRESTE OS ESCLARECIMENTOS DOCUMENTAIS NECESSÁRIOS ACERCA DO STATUS DE CANCELAMENTO DA GUIA NO SCPV, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 290 C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIZADA A SITUAÇÃO DAS CUSTAS E CERTIFICADO O RESPECTIVO PAGAMENTO PELA SECRETARIA, INTIMEM-SE AS PARTES (AUTORA E RÉ) PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA E A UTILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, OU INFORMEM SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR O PEDIDO NOS MOLDES DO ART. 435 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA (PERICIAL), DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL, DEVERÁ A PARTE, ALÉM DE COLIGIR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, INFORMAR O TELEFONE E O E-MAIL (DAS PARTES, ADVOGADOS, TESTEMUNHAS) PARA QUE SEJA VIABILIZADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS ATOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS, BEM COMO INFORMAR QUANTO À DISPONIBILIDADE DE APARELHOS, COMPUTADOR OU MESMO TELEFONE CELULAR, CAPAZES DE TRANSMITIREM A VIDEOCONFERÊNCIA E, AINDA, SE TEM INTERESSE NA PARTICIPAÇÃO NESTA MODALIDADE DE AUDIÊNCIAS. ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM MANIFESTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.

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