Processo 0000116-34.2013.8.10.0054
TJMA • APELAçãO CíVEL
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Advogados
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Recurso Especial n. 0000116-34.2013.8.10.0054 Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual Recorrida: Irene de Oliveira Soares Advogado: Ronaldo Henrique Santos Ribeiro (OAB/MA 7402) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Mi
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