Processo 0000116-41.2025.8.04.3300

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: DIALETICIDADE RECURSAL E CRITÉRIO BIFÁSICO PARA O QUANTUM (ARTS. 489, §1º, E 932, III, CPC; STJ, AGINT NO AREsp 853.152/RS; REsps 959.780/ES E 1.473.393/SP). INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 336, CP

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