Processo 0000116-44.2018.8.17.3520
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS Nº 0000116-44.2018.8.17.3520 RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE) RECORRIDO: JOSÉ BATISTA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 54377021) interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE), com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão profer
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