Processo 0000116-46.2024.5.23.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000116-46.2024.5.23.0051 RECLAMANTE: VILMA REIS DE SOUZA RECLAMADO: COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6abb54b proferido nos autos. Despacho 1. Consoante documentos juntados à Id a9edc78/anexos e à Id 4a03979, a Procuradoria Geral do Estado efetuou o depósito judicial referentes às RPVs expedidas nestes autos. 2. Por sua vez, à Id 9ec5c4c, a parte autora informou dados bancários para pagamento dos valores devidos, bem como requereu o destacamento dos honorários contratuais, no importe de 30% do crédito da autora. 2.1. Diante da apresentação do contrato de honorários à Id bed383a  e substabelecimento à Id 2bb5b09 , defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais. 3. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, a fim de que, a partir do valor existente na conta judicial 1800133183392 (Id 4a03979), com os acréscimos da atualização monetária, sejam realizadas as seguinte operações: a) transferência de R$ 6.227,21, a título de crédito da autora, para a seguinte conta bancária: VILMA REIS DE SOUZA, Banco: Will (280), Agência: 0001, Conta Corrente: 162125304-9, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. b) transferência de R$ 3.492,94, a título de honorários contratuais (30%), para a seguinte conta bancária: Daniela Beitum de Souza, Banco do Brasil (001), Agência: 1321-8, Conta Corrente: 63.704-1, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; c) transferência de R$ 1.172,39, a título de honorários de sucumbência, para a seguinte conta bancária: Daniela Beitum de Souza, Banco do Brasil (001), Agência: 1321-8, Conta Corrente: 63.704-1, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; d) recolhimento de R$ 415,91, a título de contribuição previdenciária. e) recolhimento do valor remanescente, a título de FGTS, para a conta vinculada da autora. 4. Caso não seja possível o cumprimento do item "e" por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, oficie ao Banco do Brasil, por meio de ofício eletrônico/e-mail, solicitando, no prazo de 48 horas, o recolhimento do valor a remanescente na conta judicial 1800133183392 (Id 4a03979), com os acréscimos da atualização monetária, para a conta vinculada ao FGTS da Reclamante Vilma Reis de Souza (CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Nome da mãe: Luiza Cilote de Souza, Data de nascimento: 18/01/1979, PIS: XXX.XXX.XXX-XX, Empregador/reclamado: COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 10.947.768/0001-20, Data de admissão: 02/03/2023, Data de Afastamento: 30/09/2023). O presente despacho tem força de ofício judicial para atendimento pelo Banco do Brasil, independentemente de emissão de outro ato, na forma do art. 765 da CLT (princípio da celeridade) e do art. 188 do CPC (princípio da instrumentalidade das formas). 5. Após, aguarde-se pelo prazo de 48 horas o atendimento à solicitação pelo Banco do Brasil e, na sequência, junte(m)-se o(s) comprovante(s) de cumprimento/pagamento do(s) alvará(s) expedido(s). 6. Vindo aos autos os comprovantes de pagamento/recolhimento, voltem-se os autos conclusos. 7. Intimo as partes para ciência. TANGARA DA SERRA/MT, 13 de maio de 2026. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA

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