Processo 0000116-66.2026.8.25.0052

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676100128 NÚMERO ÚNICO: 0000116-66.2026.8.25.0052 REQUERENTE : IOLANDA MENESES SANTOS ADV. : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DÓRIA - OAB: 12302-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CUMBE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO RECEBO A PETIÇÃO INICIAL PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 12.153/2009. DEIXO DE ME MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO, PORQUANTO É MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE ESTE FE

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.