Processo 0000116-84.2026.5.14.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000116-84.2026.5.14.0032 RECORRENTE: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDO: PATRICIA KELLY COSTA MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3167ce7 proferida nos autos.   RORSum 0000116-84.2026.5.14.0032 - SEGUNDA TURMA   Recorrente:   Advogado(s):   1. IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ATILA DAVI TEIXEIRA (RO11012) ELISA DICKEL DE SOUZA (RO1177) MAGALI FERREIRA DA SILVA (RO646) Recorrido:   Advogado(s):   PATRICIA KELLY COSTA MARTINS LILIAN FRANCO SILVA (RO6524) RENATA SALDANHA REGIS DE MELO (RO9804) RITO: SUMARÍSSIMO Valor da condenação: R$ 35.860,60 RECURSO DE: IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão — Id 3f988c3 — disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 23/07/2026 e publicado em 24/07/2026; recurso de revista apresentado em 05/08/2026 — Id 870cd87). Termo inicial do prazo em 27/07/2026 e termo final em 05/08/2026. Representação processual regular. O recurso é subscrito por MAGALI FERREIRA DA SILVA (OAB/RO 646-A), advogada regularmente constituída nos autos por força da procuração de Id 52c6f3b. Preparo satisfeito. Condenação arbitrada na sentença, Id 87b8fdb: R$ 35.860,60; custas fixadas na sentença, Id 87b8fdb: R$ 717,21, a cargo da reclamada; guia de custas do recurso ordinário, Id 95e9528, e comprovante de recolhimento, Id 0643564: R$ 717,21; guia de depósito recursal do recurso ordinário, Id 7d05071, e comprovante de recolhimento, Id 1a4d0f7: R$ 13.813,83; o acórdão, Id 3f988c3, negou provimento ao recurso ordinário, sem arbitrar novo valor de condenação e sem fixar custas; guia de complementação do depósito recursal do recurso de revista, Id 57dd9e7, e comprovante de recolhimento, Id cfefe57: R$ 22.046,77. Somados, os depósitos recursais alcançam R$ 35.860,60, valor que corresponde à condenação arbitrada na sentença e mantida no acórdão. Juízo garantido. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE (IRR/IAC/IRDR etc) O acórdão recorrido, Id 3f988c3, decidiu o capítulo 2.2.1 — ESTABILIDADE GESTANTE, único impugnado no recurso de revista, com fundamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do e. Tribunal Superior do Trabalho correspondente ao TEMA Nº 163 (RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, tema julgado em 27/06/2025 e acórdão publicado em 03/07/2025). O incidente foi invocado no julgado com a expressão “No mesmo sentido o Tema 163 do TST”, seguida da reprodução integral da tese firmada, e novamente no trecho da sentença que o acórdão transcreveu e a cujos fundamentos declarou convergir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.    1.1 DIREITO DO TRABALHO (864) / DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE (13988) Questão JT: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EXTINTO PELO ADVENTO DO TERMO FINAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Alegação(ões): - violação aos arts. 500 da Consolidação das Leis do…

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