Processo 0000117-93.2026.5.17.0191
TRT17 • Ação de Cumprimento
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ACum 0000117-93.2026.5.17.0191 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO RECLAMADO: AGNUS DEI COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587a30b proferido nos autos. DESPACHO - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Consta do título executivo a seguinte obrigação de fazer e/ou determinação à Secretaria: Diante do exposto, julgo procede
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