Processo 0000118-52.2026.5.23.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATOrd 0000118-52.2026.5.23.0081 RECLAMANTE: ANDERSON VINICIUS RODRIGUES DE MOURA RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 344403e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   Por todo o exposto, na Ação Trabalhista Rito Ordinário nº 0000118-52.2026.5.23.0081, movida por ANDERSON VINICIUS RODRIGUES DE MOURA em face de GOLD MONTAGEM, INSTALACAO E LOCACAO LTDA e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para, nos limites da lide e em fiel observância aos fundamentos que fazem parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem integralmente transcritos, decido: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré; REJEITAR a impugnação ao valor da causa; JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., absolvendo-a de todas as pretensões deduzidas na inicial; JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da primeira reclamada, GOLD MONTAGEM, INSTALACAO E LOCACAO LTDA, para CONDENÁ-LA ao cumprimento das seguintes obrigações:   . FIXO a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 08h às 18h, com 01h de intervalo intrajornada, segunda-feira a domingo, usufruindo de duas folgas mensais.   OBRIGAÇÃO DE FAZER:   . PROCEDER à baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de saída de 27/02/2026 (já considerada a projeção ficta de trinta dias do aviso prévio indenizado), no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias de incidência. Na inércia da reclamada, providencie a secretaria as devidas retificações, sem prejuízo de expedição de Ofício à DRT, atentando-se para que nenhum carimbo, sinal, símbolo ou insígnia da Justiça do Trabalho seja aposta na CTPS, de modo e evitar maiores prejuízos ao trabalhador.   . ENTREGAR ao reclamante o TRCT (código 01), no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, tendo em vista seu direito de possuir a documentação que corresponda à realidade efetivamente vivenciada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias e expedição de alvará substitutivo para levantamento do FGTS.   . ENTREGAR ao reclamante as guias para habilitação ao seguro-desemprego (código 1), no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores a que fizer jus, facultada a conversão em indenização substitutiva caso impossibilitada a sua regular fruição.   . DEPOSITAR na conta vinculada do autor o FGTS, à alíquota de 8% (oito por cento), incidente sobre a remuneração paga durante todo o período contratual (03/07/2025 a 27/02/2026), bem como sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (salários atrasados, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional), no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, após a devida intimação para tanto. Sobre o montante total dos depósitos de FGTS devidos, incluindo os reconhecidos nesta decisão, CONDENO ainda a Reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).   OBRIGAÇÕES DE PAGAR:   . Integração do prêmio ao salário, com reflexos em todas as verbas…

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