Processo 0000118-88.2026.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000118-88.2026.5.08.0107 RECLAMANTE: ADONIS ALVES MARTINS RECLAMADO: MOVENG ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16675c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR  ADONIS ALVES MARTINS EM FACE DE MOVENG ENGENHARIA LTDA, EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA E VALE S.A., PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA E A TERCEIRA RECLAMADAS A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS: - SALDO DE SALÁRIO (12 DIAS); - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; - FGTS DE TODO O PACTO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. - MULTA DO ART. 479  DA CLT, A SER CALCULADA CONSIDERANDO A DURAÇÃO EFETIVA DO VÍNCULO (20 DIAS) E A DURAÇÃO MÁXIMA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (90 DIAS), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 445 DA CLT). - MULTA DO 467 SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE RESCISÓRIA, QUAIS SEJAM: SALDO DE SALÁRIO, 13º PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. - MULTA DO 477, §8º DA CLT, QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL, NÃO SE LIMITANDO AO SALÁRIO-BASE.   O FGTS E A MULTA RESCISÓRIA DEVEM SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA FUNDIÁRIA DO TRABALHADOR, VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NOS AUTOS DO PROCESSO N. RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201.   3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CUSTAS). 5) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS, FIXADOS EM 10% (5% PARA CADA) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE. ESTÁ VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELOS RESPECTIVOS CREDORES, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADA, À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A SENTENÇA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO EM MEIO OFICIAL. INTIME-SE A SEGUNDA RECLAMADA. NADA MAIS. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MOVENG ENGENHARIA LTDA

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