Processo 0000118-97.2026.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000118-97.2026.5.08.0007 RECLAMANTE: MARCOS NANDERSON CARNEIRO DA CONCEICAO RECLAMADO: TCM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f5500b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   EM FACE DO EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MARCOS NANDERSON CARNEIRO DA CONCEIÇÃO CONTRA TCM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA E COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ: A) REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; B) DECLARAR QUE OS VALORES DA EXORDIAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA; C) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS ANTERIORES A 05/02/2021, EXTINGUINDO-OS, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) E, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, PARA CONDENAR UNICAMENTE A PRIMEIRA RECLAMADA, TCM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, A PAGAR AO RECLAMANTE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS MAIS 40%; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DA LIDE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESTA PREJUDICADO O EXAME DA SUBSUNÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA, QUE INTEGRAM O DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS. CUSTAS, PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTES CIENTES PELO DEJN. NADA MAIS. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TCM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

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