Processo 0000119-36.2019.5.05.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEA REIS NUNES AP 0000119-36.2019.5.05.0161 AGRAVANTE: UNIAO INDUSTRIAL ACUCAREIRA LTDA AGRAVADO: JUAREZ DE JESUS BRANDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f849fd7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000119-36.2019.5.05.0161 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. UNIAO INDUSTRIAL ACUCAREIRA LTDA DANIEL ANTONIO DIAS (SP256865) MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (BA14456) MARCUS VINICIUS GARCIA SALES (BA15312) PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (SP356993) Recorrido:   Advogado(s):   JUAREZ DE JESUS BRANDAO ROBERTO SCHITINI (BA14081) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: UNIAO INDUSTRIAL ACUCAREIRA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS -DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, APÓS A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA-PARTE DO RECLAMANTE).     Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente.  O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 200, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se, ainda, o entendimento do TST (destacado): (...) ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Não desafia conhecimento o apelo, tendo em vista que calcado na alegação de afronta ao art. 5º, II e LIV, da CR, dispositivos que disciplinam matérias não examinadas pelo Tribunal Regional e, portanto, não prequestionadas. Aplicação da Súmula 297/TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula 200/TST, os juros de mora incidem sobre o valor da condenação já corrigida monetariamente. A base de cálculo dos juros da mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação. Assim, não há que se falar em dedução do valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda para, só após, aplicar os juros da mora sobre os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho como pretende a executada. Precedentes. 3. Por outro lado, nos termos da Súmula 368, II, do c. TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do Imposto de Renda devido e…

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