Processo 0000119-39.2026.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000119-39.2026.5.17.0005 RECLAMANTE: CAMILLY SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: CF RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7069f27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Requerem, as partes, a homologação do acordo que se instrumentaliza na petição de ID.5c29783. Processo conexo ao de número 0000064-97.2026.5.17.0002. Homologo, nos termos do art 487, III, b, do CPC. Retirado o feito de pauta (11/06/2026 às 13:50h), nesta oportunidade. No caso de descumprimento do acordo, o reclamante deverá informar ao Juízo no prazo de cinco dias após o vencimento da obrigação, valendo seu silêncio como quitação. Custas de R$ 66,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 3.300,00, pro rata, dispensadas as partes. A Reclamada arcará com os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a conciliação, em guia própria, na forma da OJ 376 do SDI I do C. TST, no prazo de 10 dias após quitação do acordo, sob pena do imediato início dos atos executórios. Desnecessária a intimação da União (INSS), por força da Portaria 47/2023. Fica a reclamada ciente de que, no caso de inadimplemento, não haverá nova citação (a pretexto da abertura do processo de execução) dada a executividade lato sensu do termo de acordo trabalhista homologado em Juízo, positivado expressamente no §1º, do artigo 832 da CLT. Os atos executórios seguirão, de imediato, com o bloqueio do crédito exequendo devidamente atualizado em contas bancárias e/ou aplicações financeiras da reclamada e de seus sócios. Quanto ao seguro-desemprego, vale ainda a presente ata como ofício dirigido à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) para determinar que seja efetuado o pagamento da vantagem à reclamante: CAMILLY SANTOS DE SOUZA – CPF XXX.XXX.XXX-XX (data de nascimento: 20/01/2004, CTPS: 2077830-4760 ES, PIS: 213.74005.74-8, mãe: Sandra dos Santos Subtil, data admissão: 07/10/2024 data afastamento: 16/01/2026, empresa: FBPOP ADM LTDA – CNPJ 55.765.865/0001-30), independentemente de prazo para habilitação e apresentação das guias de comunicação de dispensa, apenas assegurado ao órgão o exame dos demais requisitos concessivos da vantagem. O interessado deverá imprimir esta sentença e comparecer à Unidade Administrativa responsável pela habilitação Vale a presente ata como ALVARÁ judicial dirigido ao gerente da Caixa Econômica Federal ou quem as suas vezes fizer, para DETERMINAR a liberação em favor da parte autora: CAMILLY SANTOS DE SOUZA – CPF XXX.XXX.XXX-XX (data de nascimento: 20/01/2004, CTPS: 2077830-4760 ES, PIS: 213.74005.74-8, mãe: Sandra dos Santos Subtil, data admissão: 07/10/2024 data afastamento: 16/01/2026, empresa: FBPOP ADM LTDA – CNPJ 55.765.865/0001-30), do saldo que se encontra depositado em sua conta vinculada do FGTS, já quitada a indenização de 40%, em razão da ruptura contratual sem justa causa. Encaminhe-se, via e-mail, com certidão nos autos. Sobrestejam-se os autos até a quitação das parcelas. Cumprido o acordo, lancem-se os valores para a estatística e arquivem-se os autos. Proceda-se à juntada desta sentença ao processo conexo: 0000064-97.2026.5.17.0002. Cientes as partes, por seus advogados, com a publicação desta decisão no DJEN. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FBPOP ADM LTDA - CF RESTAURANTE LTDA

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