Processo 0000120-03.2025.5.23.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000120-03.2025.5.23.0131 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DOS ANJOS RECLAMADO: SECURITY SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3ffaf proferida nos autos. DECISÃO 1. Recebo o recurso ordinário interposto pela 1ª ré, SECURITY SEGURANCA LTDA, ID 9c22e2e, porquanto tempestivo, subscritos por procuradores com poderes ID 9b9a8c2, com o devido preparo sob ID 6cb2e7e (depósito recursal, via depósito judicial, conforme artigo 899, § 4°, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017) e custas sob ID 77c06f0. 2. Recebo o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, 52.548.435/0001-79, ID 3d90408, porquanto tempestivo, subscritos por procurador com poder ID aa02e71, 3278601, 3b9761f, e com o devido preparo ID 126ef5c/f5ad551, visto que as custas foram recolhidas integralmente pela 1ª ré o que pode ser aproveitado pela 2ª ré. 3. Nesse sentido,  é a  jurisprudência do C. TST, in verbis:  "AGRAVO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada UTC Engenharia S.A. por deserção. De fato, a Corte local indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente e considerou não satisfeito o pressuposto de admissibilidade do preparo diante do não recolhimento das custas processuais. Todavia , esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por um dos litisconsortes, resulta inviável concluir pela deserção do recurso do outro por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Na hipótese, a recorrente, empresa em recuperação judicial, está isenta do depósito recursal à luz do § 10 do art. 899 Consolidado. Por sua vez, as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho de origem foram devidamente recolhidas pela reclamada Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, responsável subsidiária, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada pela Corte a quo . Recurso de revista conhecido e provido "…

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