Processo 0000120-12.2025.8.25.0029

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33846/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341679 NÚMERO ÚNICO: 0000120-12.2025.8.25.0029 PROCESSO ORIGEM....202568100124 PROCEDÊNCIA........PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - GILDELVAN DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - JANE SAMARA DOS SANTOS NASCIMENTO EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941); PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO SURSIS E EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS; RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. A DEFESA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. A DECISÃO RECORRIDA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A RECUSA E O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NA VIA DA APELAÇÃO CRIMINAL, SOB O ARGUMENTO DE SER MAIS GRAVOSA; E (II) SABER SE É DEVIDA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR A RECUSA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO PODE SER MODIFICADA NA VIA DA APELAÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER MANIFESTADA PELO APENADO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, FALECENDO INTERESSE DE AGIR À DEFESA NESTA FASE. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXIGE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO PRÉVIA DE QUANTIA EXATA NA PEÇA ACUSATÓRIA PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL OSTENTA NATUREZA IN RE IPSA, DERIVANDO DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA, CONFORME TESE VINCULANTE DO TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL INERENTE AO ATO ILÍCITO, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AVALIAR AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEVE SER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, SOB A SUPERVISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL IN RE IPSA MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO, NÃO SENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CAUSA EXCLUDENTE DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI N.º 3.688/1941, ART. 21; CP, ART. 77; CPP, ART. 387, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 983; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000218-77.2022.8.25.0004, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 27.03.2026. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, EM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.