Processo 0000120-40.2025.5.12.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000120-40.2025.5.12.0056 RECORRENTE: FRANCISCO SERAFIM FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO SERAFIM FILHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000120-40.2025.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO SERAFIM FILHO, INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAI LTDA RECORRIDO: FRANCISCO SERAFIM FILHO, INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAI LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. A exposição do trabalhador a condições de trabalho perigosas, com risco acentuado e inobservância das normas de segurança, enseja o direito à indenização por danos morais.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000120-40.2025.5.12.0056, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes e recorridos FRANCISCO SERAFIM FILHO e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA. Ambas as partes recorrem da sentença anexada ao ID - f678639 (marcador 89; fls. 207-225), na qual o Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. O autor, nas razões recursais anexadas ao ID c350d8a (marcador 107; fls. 248-256), pretende reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, para o fim de acrescer à condenação o pagamento de verbas rescisórias dessa modalidade de solução do contrato de trabalho e multas. A ré, nas razões recursais anexadas ao ID 9982824 (marcador 108; fls. 258-265), pretende eximir-se da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou reduzir o respectivo valor. Há oferecimento de contrarrazões recíprocas. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.       MÉRITO       RECURSO DO AUTOR       RESCISÃO INDIRETA   O recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta. Argumenta que o Juízo, ao negar a rescisão, considerou que o demandante teria arquitetado novo emprego, o que não foi comprovado. Sustenta que o raciocínio adotado é teratológico, pois condiciona o reconhecimento da rescisão à ausência de nova colocação profissional, criando um requisito não previsto em lei. Defende que, conforme o art. 483, c, da CLT, o empregado pode rescindir o contrato em caso de risco manifesto de mal considerável, o que se verifica no caso. Alega que a empresa não cumpriu as obrigações do contrato (art. 483, d, da CLT). Cita que o próprio Juízo reconheceu o trabalho em condições de risco, sem proteção, mas afastou a rescisão com base no princípio da determinância, que, segundo o recorrente, não se sustenta, pois laborou por mais de dezessete meses em condições de risco acentuado, comprovado e reconhecido em sentença. Afirma que a obtenção de novo emprego não afasta o direito à rescisão indireta (jurisprudência do TST). Requer a reforma da sentença para reconhecer a rescisão indireta e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. São os fundamentos primordiais da sentença: A prova documental sugere que em 07/01/25 o autor (1) encerrou as atividades na ré considerando indiretamente rescindido o contrato, (2) participou de "pré-entrevista" em…

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