Processo 0000120-48.2026.8.17.3020

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000120-48.2026.8.17.3020 AUTOR(A): RANNYEL BARBOSA MACHADO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RANNYEL BARBOSA MACHADO em face do Estado de Pernambuco, objetivando o recebimento de honorários advocatícios arbitrados em seu favor em razão de atuação como defensor dativo no Processo Criminal nº 431-94.2025.8.17.6020, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Regularmente citado, o Estado de Pernambuco não apresentou contestação, conforme certidão (ID 238046830). A controvérsia comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor foi nomeado defensor dativo, efetivamente atuou em audiência no processo criminal referido e teve honorários arbitrados judicialmente no valor de R$ 600,00, com fundamento na Lei Estadual nº 17.518/2021. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, o advogado nomeado para atuar como defensor dativo faz jus à remuneração fixada judicialmente, incumbindo ao ente público o respectivo pagamento. Comprovada a nomeação, a prestação do serviço e o arbitramento da verba honorária, surge para a Fazenda Pública o dever de adimplir a obrigação. Não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a pretensão autoral, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente aos honorários advocatícios arbitrados em favor do autor no Processo Criminal nº 431-94.2025.8.17.6020. Sobre o débito incidirá correção monetária e juros de mora na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, mediante aplicação da taxa SELIC, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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