Processo 0000120-76.2026.8.04.5100
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por FRANCIELEN RODRIGUES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. A autora requereu os benefícios da justiça gratuita e alegou que formulou requerimento administrativo de salário-maternidade em 06/11/2025, sob o benefício n. 2391407186, o qual foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de comprovação de filiação ao RGPS na data do nascimento da filha. Sustentou exercer atividade ru
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