Processo 0000121-13.2026.8.25.0077

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202687100122 NÚMERO ÚNICO: 0000121-13.2026.8.25.0077 REQUERENTE : LUCAS CARMO SANTOS ADV. : DONNY DA SILVA CAMPOS - OAB: 13888-SE REQUERIDO : BRENDA VITORIA CARMOS SANTOS REQUERIDO : ALESSANDRA DOS SANTOS DECISÃO....: [...] DESTARTE, NÃO ESTANDO PRESENTES, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 334, DO CPC, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA DE INDIAROBA MODALIDADE MISTA/HÍBRIDA. FICAM CIENTES AS PARTES DE QUE, NA ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL, A RESPONSABILIDADE PELO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL DA AUDIÊNCIA É DO(A) PARTICIPANTE, DE MODO QUE SERÁ CONSIDERADO(A) AUSENTE, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, EM CASO DE NÃO ACESSO OU ACESSO DEFICIENTE QUE NÃO POSSIBILITE SUA OITIVA, VISUALIZAÇÃO E GRAVAÇÃO COM CLAREZA; RESSALVADA A HIPÓTESE DE A FALHA DO ACESSO TER OCORRIDO POR PROBLEMAS NO SISTEMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. ENCAMINHE-SE O LINK PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA COM AS INTIMAÇÕES E/OU REQUISIÇÕES. CITE-SE O REQUERIDO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA. RESSALTE-SE AO AUTOR E RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 334, § 8º DO CPC/2015, CASO SEJA INTERESSE DA PARTE PREJUDICADA. ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 335 DO NCPC, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO MESMO DIPLOMA. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, NCPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONSOANTE ARTS. 341 E 437 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 437, §1º DO CPC/2015. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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