Processo 0000121-29.2024.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000121-29.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Valtemir Tavares da Silva - Recorrido: Djair Vercosa de Melo - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0000121-29.2024.8.02.0075, em que figura como recorrente, Valtemir Tavares da Silva e, como recorrido, Djair Vercosa de Melo, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de origem tão somente para reduzir o valor da condenação por danos materiais de R$ 4.397,00 para R$ 2.097,14 (dois mil, noventa e sete reais e quatorze centavos), mantendo-a nos demais termos. Dada a sucumbência recíproca verificada nesta instância, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. BIS IN IDEM E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.397,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO E DESPESAS DE REFORMA DO IMÓVEL, BEM COMO REJEITOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA O RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE NA CONDENAÇÃO RELATIVA AO ALUGUEL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA REFERENTE À MÃO DE OBRA DE PINTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM DUPLICIDADE AO CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO SEPARADO DO ALUGUEL E DAS DESPESAS DE REFORMA, QUANDO O VALOR JÁ ESTARIA ENGLOBADO NO MONTANTE TOTAL PLEITEADO; (II) SABER SE É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO RELATIVA À DESPESA COM MÃO DE OBRA DE PINTOR SEM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) DA ANÁLISE DA PLANILHA DE GASTOS APRESENTADA PELO AUTOR, VERIFICA-SE QUE O VALOR TOTAL DE R$ 3.097,00 JÁ INCLUÍA A QUANTIA DE R$ 1.300,00 REFERENTE AO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL EM ATRASO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SEPARADA DESSES VALORES IMPLICOU DUPLICIDADE E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. (B) TRATANDO-SE DE ERRO ARITMÉTICO AFERÍVEL A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ADMITE-SE A REVISÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A FIM DE ADEQUAR A CONDENAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE POSTULADO. (C) EMBORA COMPROVADOS GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO VALOR DE R$ 797,14, NÃO HÁ PROVA DO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 REFERENTE À MÃO DE OBRA DE PINTOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA INCLUSÃO DO ITEM EM PLANILHA UNILATERAL. (D) NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO À REFERIDA DESPESA. (E) EXCLUÍDAS A DUPLICIDADE RELATIVA AO ALUGUEL E A DESPESA NÃO COMPROVADA, OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER FIXADOS EM R$ 2.097,14, CORRESPONDENTES AO ALUGUEL DE R$ 1.300,00 E AOS MATERIAIS DE REFORMA COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 797,14. (F) QUANTO AOS DANOS MORAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU LESÃO DE GRAVIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA BIS IN IDEM A CONDENAÇÃO QUE INCLUI…

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