Processo 0000121-53.2025.8.25.0075

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585000063 NÚMERO ÚNICO: 0000121-53.2025.8.25.0075 AUTOR : RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS ADV. : UBIRATAN LOPES DE MATOS - OAB: 9603-SE RÉU : JOÃO ALVES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA....: SENTENÇA I- DO RELATÓRIO. TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS EM FACE DE JOÃO ALVES DOS SANTOS FILHO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS RURAIS COM O REQUERIDO, MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), VENCÍVEL TODO DIA 10 DE CADA MÊS. SUSTENTA QUE O REQUERIDO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2024, TOTALIZANDO DÉBITO INICIAL DE R$ 2.250,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). AFIRMA, AINDA, QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO VERBAL EM 23/10/2024, POR MEIO DO QUAL O REQUERIDO COMPROMETEU-SE A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), HAVENDO PREVISÃO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RELATA QUE O REQUERIDO REALIZOU APENAS O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PERMANECENDO INADIMPLENTE QUANTO AO SALDO REMANESCENTE, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA. A PARTE REQUERIDA PUGNOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE APRESENTARIA DEFESA. CONTUDO, O PEDIDO FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO. POSTERIORMENTE, AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, PERMANECENDO AMBAS INERTES, ESPECIALMENTE O REQUERIDO, QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. É O BREVE RELATÓRIO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ACERCA DO INSTITUTO DA REVELIA, O CPC AFIRMA: ART. 344. SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. ART. 345. A REVELIA NÃO PRODUZ O EFEITO MENCIONADO NO ART. 344 SE: I - HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, ALGUM DELES CONTESTAR A AÇÃO; II - O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS; III - A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTIVER ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO QUE A LEI CONSIDERE INDISPENSÁVEL À PROVA DO ATO. IV - AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR FOREM INVEROSSÍMEIS OU ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUALQUER HIPÓTESE APTA A AFASTAR OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, RAZÃO PELA QUAL PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO AOS ALUGUEIS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2024. TAMBÉM RESTOU COMPROVADO O ACORDO POSTERIOR FIRMADO ENTRE AS PARTES E O PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

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