Processo 0000121-63.2016.8.04.6700
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de PEDRO PAULO DOS SANTOS FERREIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a exordial acusatória, o fato delituoso teria ocorrido no dia 19 de abril de 2016 (mov. 17.1), sendo a denúncia recebida em 11 de abril de 2017 (conforme mov. 19.1). Registra-se que o feito permaneceu paralisado por longo lapso temporal, com ent
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