Processo 0000121-82.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688700097 NÚMERO ÚNICO: 0000121-82.2026.8.25.0054 AUTOR : DAVES GOMES DOS SANTOS ADV. : KETHYLLIN SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 14904-SE RÉU : FÁBIO BARRETO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DAVES GOMES DOS SANTOS EM FACE DE FÁBIO BARRETO, BEM COMO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO PELA DEFESA, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A PARTE RÉ A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DO SOFÁ AO REQUERENTE, NO MESMO ESTADO EM QUE O RECEBEU PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MONTANTE QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO ARBITRADORA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE PROCEDIMENTAL, EM FIEL OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A PARTE AUTORA, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DRA. KETHYLLIN SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/SE 14.904, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DO MUNUS, O NÚMERO DE ATOS REALIZADOS, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIME-SE A PGE DESTA DECISÃO.

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