Processo 0000121-96.2026.5.14.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000121-96.2026.5.14.0003 RECLAMANTE: MICHELLY DE SOUZA PIRES RECLAMADO: DANIELLA DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e06eb4 proferido nos autos. DESPACHO I -  Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (id c711489), observando os termos do art. 4º da Recomendação n. 02/2023 do e. TRT, registre-se o início da fase de liquidação e  INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, cumprir as obrigações de fazer impostas na sentença: a) efetue a anotação na CTPS digital da parte acionante, observando a data de saída em 24/03/2026, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de 30 dias de multa, montante a ser revertido a favor da reclamante (arts. 497, 536 e 537 do CPC, c/c o art. 769 da CLT). A providência deverá ser adotada pelo polo passivo, observadas as formalidades exigidas por lei, com comprovação nos autos eletrônicos no referido prazo, sob a consequência da referida multa diária e de a providência de anotação ser realizada pela Divisão competente, com expedição de ofício à SRTE, para a adoção das medidas cabíveis. Destaque-se que não deverá o polo passivo realizar qualquer menção, sequer no campo "Anotações Gerais", quanto à circunstância de que a medida decorre de determinação constante em processo judicial, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00. b) comprove a regularidade dos depósitos referentes ao FGTS (8%) quanto a todo o período contratual, bem como a indenização compensatória de 3,2% (conforme art. 22 da LC 150/2015), incidindo inclusive sobre 13° salário, férias + 1/3, aviso prévio e indenização da estabilidade gestacional (ressalvada a não incidência da indenização de 3,2% sobre o aviso prévio, conforme OJ 42 da SBDI-I do TST). Na hipótese de não observância, a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar, observada a sistemática de recolhimento em conta vinculada (Tema n° 68 do TST). Diante da dispensa imotivada, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS. II - Após, com ou sem cumprimento,  nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT,  INTIME-SE a parte reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. III - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. IV - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba…

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