Processo 0000122-04.2024.8.25.0033

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23633/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601020356 NÚMERO ÚNICO: 0000122-04.2024.8.25.0033 PROCESSO ORIGEM....202469100128 PROCEDÊNCIA........ITABI/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501140388 RECORRENTE - BRUNA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO - PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITABI ADVOGADO - BRUNO MENESES DE OLIVA - OAB: 7683/SE ADVOGADO - ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABI. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ABONO SALARIAL DO PASEP. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) REFERENTE AO ANO-BASE 2020. FALHA QUE IMPEDIU O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA VERBA E RETIFICAÇÃO DOS DADOS, MAS INDEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE VISA A REFORMA QUANTO AOS DANOS MORAIS. DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. RECORRENTE/AUTOR DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. NO CASO EM TELA, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO, PERMITINDO O DIÁLOGO PROCESSUAL. PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.3. A PARTE AUTORA PRETENDE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 15/01/2026  PP. 139/147) A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O ENTE DEMANDADO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA PRÁTICA OMISSIVA DO MUNICÍPIO RECORRIDO, APLICANDO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), OU OUTRO VALOR QUE ESTA TURMA RECURSAL ENTENDA JURIDICAMENTE SUPERIOR E MAIS ADEQUADO.4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EXCLUSIVAMENTE À ANÁLISE DO DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA FALHA COMETIDA PELO MUNICÍPIO DE ITABI NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RAIS REFERENTE AO ANO DE 2020, O QUE INVIABILIZOU O SAQUE DO ABONO SALARIAL DO PASEP, RESTANDO ATINGIDAS PELA COISA JULGADA OS DEMAIS PONTOS NÃO IMPUGNADOS.5. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DE PP. 90/92 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE R$ 1.960,00 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP E À RETIFICAÇÃO DOS DADOS FUNCIONAIS JUNTO AO SISTEMA RAIS, POR RESTAR COMPROVADA A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE INFORMOU APENAS O MÊS DE…

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