Processo 0000122-41.2013.8.06.0187

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000122-41.2013.8.06.0187
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
20/05/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO     Processo nº 0000122-41.2013.8.06.0187   Agravo interno em apelação cível   Recorrente: José Paz de Sales    Recorrido: Município de Arneiroz      Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em apelação cível. Servidor público municipal. Contratação temporária. Nulidade do vínculo. Temas 551, 608 e 916 do STF. Prescrição trintenária do FGTS. Des

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