Processo 0000122-75.2026.8.25.0019

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202674200147 NÚMERO ÚNICO: 0000122-75.2026.8.25.0019 REQUERENTE : . (J.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (S.M.D.C.) ADV. : RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 17916-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA CONCILIAÇÃO, RESTOU FRUTÍFERA NOS SEGUINTES TERMOS: I) A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 27% (VINTE E SETE POR CENTO) SOBRE TODOS OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, INCINDINDO SOBRE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCLUINDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FGTS. II) QUE SEJA OFICIADA A FOTNTE PAGADORA DO REQUERIDO, A SABER, VIA NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CNPJ 07.383.716/0001-64, RUA DEPUTADO ULICES ANDRADE, 861A CASA – BAIRRO ROSA ELZE – SÃO CRISTOVÃO, PARA QUE PROCEDA COM OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. III) OS PAGAMENTOS DEVERÃO SER REALIZADOS EM CONTGA DE TITULARTIDADE DA GENITORA DOS MENORES, A SABER, JOANA DOS SANTOS SILVA - BANESE – AG 053, CONTA 01009124-7, CONTA POUPANÇA, CHAVE PIX CPF: XXX.XXX.XXX-XX. IV) A GUARDA SERÁ UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA DOS MENORES, O GENITOR EXERCERÁ A CONVIVÊNCIA QUINZENALMENTE, PEGANDO AS CRIANCAS EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, ASSIM COMO FERIADOS ALTERNADOS, DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. V) AS PARTES EM COMUM ACORDO ABREM MÃO DO DIREITO AO IMÓVEL SITUADO NO CONJUNTO MORADA DO SOL, VIZINHO À ANTIGA GRANJA, EM ROSÁRIO DO CATETE, PASSANDO A PERTENCER AOS SEUS TÊS FILHOS, ADRYAN MIGUEL SILVA MENEZES, ALEXYS MIKAEL SILVA MENEZES, AYSLLAN MIZAEL SILVA MENEZES O IMÓVEL SÓ PODERÁ SER VENDIDO QUANDO TODOS OS FILHOS TIVEREM IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS. VI) FICARÁ SOBRE A RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE OS PAGAMENTOS DO IMÓVEL, POIS ESTE ENCONTRA-SE FINANCIADO. VII) A MOTOCICLETA HONDA/CG 150 FAN ESI, ANO 2012, PLACA NVL8716, PASSARÁ A PERTENCER AO REQUERIDO. VIII) AS PARTES CONCORDAM COM O TEOR DESSE ACORDO, DISPENSANDO O PRAZO RECURSAL E REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO REQUERIDO, FOI DITO: “M.M. JUÍZA, O REQUERIDO ESTÁ APTO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO RECEBE MENOS QUE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. DESTA FORMA, REQUER HUMILDEMENTE QUE LHE SEJA CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA. PEDE DEFERIMENTO.” DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 698, DO CPC. SIGAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO. AS PARTES CONCORDARAM COM TODO O TEOR DESTE TERMO.

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