Processo 0000123-04.2025.5.06.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: AGENOR MARTINS PEREIRA ROT 0000123-04.2025.5.06.0010 RECORRENTE: GABRIEL FELIPE SILVA DA COSTA RECORRIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNOS DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. O recorrente alega que os transtornos psiquiátricos diagnosticados - Transtorno Misto Ansioso Depressivo e Transtorno do Pânico - foram desencadeados ou, no mínimo, agravados pelas condições de trabalho a que estava submetido, em especial a jornada de trabalho excessiva, configurando nexo de causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. Definir se há nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias psiquiátricas que acometem o trabalhador e as atividades por ele desempenhadas na empresa reclamada. 2. Analisar a procedência do pedido de indenização por danos morais, condicionado à caracterização da doença como ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil do empregador por doença que acomete o empregado depende da comprovação de três elementos essenciais: o dano (a doença), o ato ilícito (condições de trabalho inadequadas ou negligência) e o nexo de causalidade ou concausalidade entre eles. 2. A prova técnica, materializada no laudo pericial médico, é o meio probatório por excelência para elucidar a existência e a origem da enfermidade. No caso, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, foi conclusivo ao afastar a existência de nexo causal ou concausal entre os transtornos diagnosticados e o trabalho. 3. A perita judicial ressaltou que, embora o reclamante apresente um quadro clínico compatível com os diagnósticos, não foram identificados estressores psicológicos no ambiente de trabalho, comprovados por documentação médica contemporânea ao contrato, que fossem suficientes para desencadear ou agravar a doença. 4. Em esclarecimentos, a expert foi ainda mais enfática ao afirmar que a mera alegação de assédio ou jornadas prolongadas, por si só, não estabelece o nexo, sendo fundamental comprovar a relevância dos fatores ocupacionais frente à etiologia multifatorial dos transtornos psiquiátricos, o que não ocorreu nos autos. 5. O recorrente não produziu contraprova robusta capaz de invalidar as conclusões do laudo pericial. 6. Ausente a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade, um dos pilares da responsabilidade civil, torna-se indevida a indenização por danos morais pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento de doença ocupacional exige prova consistente do nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o ambiente de trabalho, cujo ônus probatório, em regra, recai sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. 2. O laudo pericial técnico, quando elaborado de forma fundamentada e conclusiva, e não desconstituído por outras…

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