Processo 0000123-27.2023.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000123-27.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrida: ALVACI JENUARIO DA CRUZ - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0000123-27.2023.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, BANCO DO BRASIL S/A, e, como parte recorrida, ALVACI JANUARIO DA CRUZ, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INCONGRUÊNCIA TEMPORAL DO INSTRUMENTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA E APOSENTADA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS "PF MODALIDADE 10" SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. B) SUSTENTA O RECORRENTE A INAPLICABILIDADE DO CDC, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PACTA SUNT SERVANDA, A LICITUDE DAS TARIFAS COBRADAS E A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. C) A SENTENÇA RECORRIDA DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC; (II) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, APTA A LEGITIMAR AS COBRANÇAS EFETUADAS; (III) SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CDC, CONFORME SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/DF. B) O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELO BANCO, DATADO DE 31/12/2003, FAZ REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, EVIDENCIANDO INCONGRUÊNCIA TEMPORAL QUE COMPROMETE SUA IDONEIDADE COMO MEIO DE PROVA. C) COMPETIA AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. D) A MERA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA PARA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO CONSUMIDOR. E) A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00/DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. F) INEXISTINDO PROVA IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO REGULAR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS…

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