Processo 0000123-37.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000123 NÚMERO ÚNICO: 0000123-37.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE ADEMIR DOS SANTOS ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR JOSE ADEMIR DOS SANTOS EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. A PARTE AUTORA AFIRMA QUE O REQUERIDO PASSOU A DEBITAR DE SUA CONTA CORRENTE DIVERSAS TAXAS REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE A TAXA DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE ATIVA, BEM COMO QUE NÃO FORA DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE SOFRER COM TAIS DESCONTOS. EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REQUER A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, A QUAL SE ENCONTRA CORROBORADA PELO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANEXADO, QUE DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, VISANDO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM O IMPEDIMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DEMAIS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PROMOVENTE. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300 DO CPC EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO, VERIFICO QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS COMEÇARAM EM 02/2016. OCORRE QUE, EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, CAUSA ESTRANHEZA O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O REFERIDO DESCONTO (02/2016) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (01/2026). ORA, A DEMORA DE QUASE 10 (DEZ) ANOS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO MITIGA A URGÊNCIA ALEGADA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL E COMPROVADO (CONTEMPORANEIDADE). A ACEITAÇÃO PASSIVA DO DESCONTO POR LONGO PERÍODO É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA MEDIDA LIMINAR, QUE VISA SOCORRER SITUAÇÕES DE PERIGO IMINENTE QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-SE A PARTE REQU

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