Processo 0000123-83.2026.8.01.0001
TJAC • Restituição de Coisas Apreendidas
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ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 23420/PB) - Processo 0000123-83.2026.8.01.0001 (apensado ao processo 0001957-29.2023.8.01.0001) (processo principal 0001957-29.2023.8.01.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: Sebastião Lopes da Silva - Decisão Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida apresentado por Sebastião Lopes da Silva. Aduz o requerente que trata-se de, terceiro de boa fé, militar da reserva, exer
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