Processo 0000124-17.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583000070 NÚMERO ÚNICO: 0000124-17.2025.8.25.0072 REQUERENTE : DANIELE NASCIMENTO POSENER ADV. : ADRIANO DE JESUS RAMOS - OAB: 13739-SE REQUERIDO : CLARO S A ADV. : JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026, ÀS 10:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR JÚLIO ALMEIDA ROSA SOBRINHO, FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, E APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE A PARTE AUTORA, PRESENTE SEU ADVOGADO; PRESENTE A PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SUA PREPOSTA, ACOMPANHADA DE SUA ADVOGADA. TUDO CONFORME ACIMA NOMINADO E GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL ANEXA. AS PARTES FORAM ESTIMULADAS À AUTOCOMPOSIÇÃO, E CHEGARAM A UM ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: 1- CANCELAMENTO DA LINHA Nº (79) 98859-4130; 2- OFERECEMOS, POR MERA LIBERALIDADE, O VALOR TOTAL DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), REFERENTE AO DANO MORAL, PAGAMENTO SERÁ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA, NA CONTA-CORRENTE NÚMERO: 12787193-4 AGÊNCIA: 0001 BANCO: INTER EM NOME DE: ADRIANO DE JESUS RAMOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX 3- HAVENDO ALGUMA INCONSISTÊNCIA NOS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO SERÁ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL NO PRAZO COMPLEMENTAR DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS; 4- FICA ESTIPULADA CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ACORDO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL PELAS PARTES TRANSIGENTES; 5- O AUTOR, DIANTE DO ACORDO, DECLARA EXPRESSAMENTE A RENÚNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA MÓVEL (79) 98859-4130. 6- APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL, A PARTE AUTORA OUTORGA À PARTE RÉ A MAIS AMPLA, PLENA, GERAL, RASA, TOTAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, QUANTO A DIREITOS E VALORES, ENGLOBANDO PRINCIPAL, ACESSÓRIOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS, COM RELAÇÃO AO OBJETO DA DISCUSSÃO DA PRESENTE DEMANDA, PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR, SEJA EM JUÍZO OU FORA DELE, SOB QUALQUER FUNDAMENTO E ALEGAÇÃO, RENUNCIANDO AS PARTES, DESDE JÁ, AO DIREITO DE INTERPOR QUALQUER RECURSO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PRESENTE TRANSAÇÃO, DE MODO A ENSEJAR O SEU IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO. 7- AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL, REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO E A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PELO CONCILIADOR FOI DITO: SIGAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO.

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