Processo 0000124-19.2026.5.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000124-19.2026.5.19.0001 AUTOR: RUAN RICARDO BEZERRA DOS SANTOS RÉU: VICENCAR COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f07f42 proferido nos autos.                              DESPACHO Vistos, etc. O autor requereu retificação dos alvarás contidos na ata de #id:854b937 para liberação de FGTS e habilitação perante o seguro desemprego, eis que as datas de admissão e demissão estariam ausentes. Verifica-se que no documento de #id:b57dec2 (CTPS eletrônica) constam a data de admissão, salário mensal e empregador; na própria ata consta obrigação da reclamada para baixa no contrato com data de 31/01/2026. Assim, defiro o requerimento, conferindo força de alvará ao presente despacho. O presente despacho tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Nome do(a) trabalhador(a): RUAN RICARDO BEZERRA DOS SANTOS; CPF do(a) trabalhador(a): XXX.XXX.XXX-XX; PIS do(a) trabalhador(a): 1662615699-4; empregador(a): VICENCAR COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA; CNPJ do(a) empregador(a): 20.906.468/0001-57; data de admissão: 01/02/2023; data de afastamento: 31/01/2026; remuneração mensal: R$ 1.622,73; vínculo empregatício: celetista; ocupação exercida pelo empregado: ESTOQUISTA; causa do afastamento: despedida sem justa causa, pelo empregador. O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nome do(a) trabalhador(a): RUAN RICARDO BEZERRA DOS SANTOS; CPF do(a) trabalhador(a): XXX.XXX.XXX-XX; PIS do(a) trabalhador(a): 1662615699-4; empregador(a): VICENCAR COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA; CNPJ do(a) empregador(a): 20.906.468/0001-57; data de admissão: 01/02/2023; data de afastamento: 31/01/2026; remuneração mensal: R$ 1.622,73; vínculo empregatício: celetista; ocupação exercida pelo empregado: ESTOQUISTA; causa do afastamento: despedida sem justa causa, pelo empregador. Para o cumprimento dos alvarás acima, o trabalhador(a) deve realizar o PDF desta ata, imprimindo-a com o QR Code respectivo e apresentando-o diretamente ao órgão destinatário da ordem. Aguarde-se cumprimento integral do acordo. MACEIO/AL, 12 de maio de 2026. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN RICARDO BEZERRA DOS SANTOS

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