Processo 0000124-25.2025.8.02.0147

TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0000124-25.2025.8.02.0147
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
Última publicação
09/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0000124-25.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 412,35 (quatrocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), de f

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