Processo 0000124-97.2025.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com uma restrição em seu CPF, promovida pela empresa ré, no valor de R$ 58,89. Afirma que, mesmo após realizar o pagamento de um acordo referente à suposta dívida em 07/01/2025, a restrição creditícia permaneceu indevidamente, causando-lhe danos. Pleiteia, em sede de tutela
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