Processo 0000125-13.2026.5.18.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU CumPrSe 0000125-13.2026.5.18.0201 REQUERENTE: DHYEIBSON BARBOSA SILVA REQUERIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b9115 proferida nos autos. DECISÃO  HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS  Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proferida nos autos 0012087-04.2024.5.18.0201, que encontra-se pendente de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (Massa Falida de) -  devedora principal e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - devedor subsidiário. Considerando que decorreu o prazo para as partes manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela parte autora, declara-se preclusa a oportunidade para impugnarem a conta, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela parte autora de ID.033b0cf, fixando o valor da execução em R$27.118,93, atualizado até 31/05/2026, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Registra-se que há nos autos seguros garantia nos autos 0012087-04.2024.5.18.0201 nos valores de R$$ 17.073,50 (ID ec276a4), R$2.426,50 (ID f511022), realizados pela reclamada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O reclamante requereu o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, tendo em vista que a devedora principal encontra-se em processo de falência. Pois bem. A decretação de falência da devedora principal comprova sua insolvência, autorizando o prosseguimento dos atos executórios contra a responsável subsidiária sem a necessidade de habilitar o crédito no juízo universal da falência.  Defiro o requerimento. Nos termos do art. 880 da CLT, fica neste ato intimada a executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ: 01.543.032/0001-04 para efetuar o pagamento da importância de R$27.118,93, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução . Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Havendo a comprovação espontânea do valor da execução, e, inexistindo oposição de eventuais embargos, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais 0012087-04.2024.5.18.0201. FASE DE EXECUÇÃO Lado outro, decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea, INICIE-SE a fase de execução nos autos, e na forma do art. 89 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., CNPJ: 61.244.034/0001-16; EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ: 01.543.032/0001-04. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art.…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.