Processo 0000125-27.2026.8.25.0020

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202666000134 NÚMERO ÚNICO: 0000125-27.2026.8.25.0020 AUTOR : GERSICA MARA ALVES SANTOS REIS RÉU : ANA PATRICIA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO O MANDADO ACOMPANHAR CÓPIA DO PEDIDO INICIAL, BEM COMO A ADVERTÊNCIA DE QUE, CASO A PARTE REQUERIDA DEIXE DE COMPARECER, SERÃO CONSIDERADAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, POSSIBILITANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA (LEI 9.099/95 ART. 18 §1°). II- SALIENTE-SE QUE O AUTOR OPTA PELO JUÍZO 100% DIGITAL, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE. SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CNJ, EM SEU ART. 1º, §1º: NO ÂMBITO DO JUÍZO 100% DIGITAL, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO E REMOTO POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ALÉM DISSO A ESCOLHA PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” É FACULTATIVA E SERÁ EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, PODENDO A PARTE DEMANDADA OPOR-SE A ESSA OPÇÃO ATÉ O MOMENTO DA CONTESTAÇÃO OU DA SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO. (ART.2º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE). ASSIM, QUANDO DA CITAÇÃO, MANIFESTE-SE A PARTE REQUERIDA SOBRE A ANUÊNCIA DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL, ADVERTINDO QUE, NO SILÊNCIO, OCORRERÁ ACEITAÇÃO TÁCITA. III- EM SENDO A PARTE AUTORA REPRESENTADA POR ADVOGADO, INTIME-SE, POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE COMPAREÇA À ASSENTADA, FICANDO DE LOGO CIENTE QUE SEU COMPARECIMENTO É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E PAGAMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, I, E §2°, DA LEI 9.099/95. IV- APENAS SE A DEMANDANTE NÃO FOR REPRESENTADA POR ADVOGADO, INTIME-SE POR MANDADO. V- AMBAS AS PARTES DEVEM SER CIENTIFICADAS, ADEMAIS, DE QUE NÃO OBTIDA COMPOSIÇÃO, NOS CASOS EM QUE O OBJETO DA DEMANDA TENHA VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, É OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO OU DE REVELIA, CONFORME O CASO, SENDO FACULTADO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA, PARA AQUELES QUE DEMONSTREM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VI- DEVE CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM DEFESA DA PARTE COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE, CABENDO AO EXECUTOR DE MANDADOS, AO DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE CITAÇÃO, CERTIFICAR MANIFESTAÇÃO EM TAL SENTIDO. VII- EM HAVENDO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA DEFENSOR DATIVO, FICA DE LOGO AUTORIZADA A SECRETARIA PROMOVER A NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A LISTA DE AGRUPAMENTO REGIONAL DE OAB/SE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 (SEI 0016437-18.2024.8.25.8825). CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 15/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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