Processo 0000125-55.2021.8.27.2733
TJTO • Embargos à Execução Fiscal
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<b>Embargos à Execução Fiscal Nº 0000125-55.2021.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001560-69.2018.8.27.2733/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSÉ JULIO EDUARDO CHAGAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO WANDERLEY SANTA CRUZ (OAB TO010245)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III - DECIDO Ante o exposto, com fundamento no farto acervo probatório e na legislação de regência, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida pelo embargante e, por
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