Processo 0000125-90.2026.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ConPag 0000125-90.2026.5.23.0001 CONSIGNANTE: EDISON FREITAS DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) CONSIGNATÁRIO: VANILZA CATARINA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bb85a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO   1. Procedi nesta data ao cancelamento da conclusão dos autos para despacho, remetendo-se-os, em seguida, conclusos para sentença para fins de homologação do acordo apresentado. 2.  Considerando que as petições de id.04fe8cf,  cb719fe e id.c442980  anexada aos autos pela advogada do Consignante e digitalmente assinada pelo advogado dos Consignatários , os quais possuem poderes para transigir (id.6e23527, 0ec3cb0, f4830e5, 3b4a6c6  e f46ca98),  homologo o acordo firmado para que surta os seus jurídicos efeitos. 2.1. Conforme acordado, o Consignante pagará o valor total de R$ 22.938,63 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), da forma e meio informados na petição de acordo. 3. Cumprido o acordado, os Consignatários darão ao Consignante integral quitação das verbas trabalhistas devidas.  4. Os Consignatários deverão informar eventual inadimplemento, no prazo de 10 dias, contados da homologação do presente acordo, sob pena de presunção positiva de integral cumprimento. 5. Custas processuais importam em R$ 458,77 a cargo dos Consignatários, dispensados do seu recolhimento, em face da Justiça Gratuita que ora concedo, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 6. Abrangendo a avença verbas de natureza indenizatória e salarial, há incidência de contribuição previdenciária. 7. Deixo de intimar a União/INSS/PGF dos termos desta decisão e da petição do acordo, diante dos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. 8.Intimem-se as partes. 9.  Encaminhe-se os autos à Fase de liquidação e, em seguida, para se evitar pendências no IGEST, remetam-se os autos conclusos para lançamento do movimento “HOMOLOGADA A LIQUIDAÇÃO". 10. Conforme acordado, por meio do SISCONDJ, solicite-se ao BANCO DO BRASIL que realize a transferência do saldo TOTAL da  conta judicial nº 4900112521794, zerando-a, para a Caixa Econômica Federal, Agência 1919, Conta Corrente nº 781764665-2, de titularidade de Roniel Pereira da Silva - CPF XXX.XXX.XXX-XX, no prazo de 10 dias.  11. Após, promova-se o sobrestamento do processo e lançamento do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, sendo permitido o lançamento do movimento 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação, enquanto o movimento 277 não for disponibilizado no PJE, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT No 9/2023. 12. Decorrido in albis o prazo previsto para denúncia de inadimplemento,  intime-se o Consignante para, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial que compõe o  o acordo, conforme TRCT de id.c442980 , sob pena de prosseguimento desta execução, haja vista o que dispõe o art. 114 da Constituição Federal/88, em seu inciso VII, introduzido pela Emenda Constitucional nº45 de 08.12.04, observando-se, ainda o que dispõe o art 216, inciso I, letra B do Decreto 3.048/99. 13.…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.