Processo 0000126-13.2026.8.25.0052

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676100138 NÚMERO ÚNICO: 0000126-13.2026.8.25.0052 REQUERENTE : IOLANDA MENESES SANTOS ADV. : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DÓRIA - OAB: 12302-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CUMBE SENTENÇA....: (...) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO FRAUDULENTO DO PEDIDO, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009; B) CONDENO A PARTE AUTORA, IOLANDA MENESES SANTOS, COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CUMBE, NOS TERMOS DO ART. 80, I, III E V, C/C ART. 81 DO CPC; C) DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUMBE ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, INCLUSIVE EVENTUAL AÇÃO AUTÔNOMA DE REPARAÇÃO EM FACE DO PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/1994; D) DETERMINO, AINDA, QUE A SECRETARIA PROMOVA BUSCA, NA BASE DE DISTRIBUIÇÃO DESTE JUÍZO, DE EVENTUAIS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE, COM IDÊNTICO OBJETO E CAUSA DE PEDIR, ESPECIALMENTE AS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, REMETENDO-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AOS AUTOS CORRELATOS QUE PORVENTURA SEJAM LOCALIZADOS, PARA OS FINS DE DIREITO; E) DETERMINO, OUTROSSIM, QUE A SECRETARIA VERIFIQUE, NO SCPV, SE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL PATROCINOU, EM RELAÇÃO A OUTROS REPRESENTADOS, PRÁTICA DE FRACIONAMENTO DE DEMANDAS COM CARACTERÍSTICAS ASSEMELHADAS ÀS ORA RECONHECIDAS; EM CASO POSITIVO, DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS A RESPECTIVA OCORRÊNCIA, COM A INDICAÇÃO DOS PROCESSOS IDENTIFICADOS, REMETENDO-SE CÓPIA DA CERTIDÃO EM ANEXO AO OFÍCIO DE QUE TRATA O ITEM SEGUINTE; F) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SE, INSTRUÍDO COM CÓPIA DESTA DECISÃO E, SE FOR O CASO, DA CERTIDÃO MENCIONADA NO ITEM E, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO ADVOGADO SUBSCRITOR; SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE.

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