Processo 0000126-26.2025.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22264/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722295 NÚMERO ÚNICO: 0000126-26.2025.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202586000127 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - LINDINALVA DOS SANTOS CORDEIRO FEITOSA ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. ADVOGADO - TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - OAB: 66047/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. PLANO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DA CONTA ALÉM DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES A PLANO DE TARIFAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS SÃO INDEVIDOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA EM CONTRATO OU AUTORIZADA PREVIAMENTE PELO CONSUMIDOR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.O BANCO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS PELA CONSUMIDORA, CONTENDO CLÁUSULA ESPECÍFICA DE ADESÃO AO PLANO TARIFADO, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA.A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DESTACADA E OPÇÃO ATIVA DE ACEITE EVIDENCIA CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTA ALEGAÇÃO DE ADESÃO TÁCITA OU ABUSIVA.A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE FIRMADO COM CONSENTIMENTO LIVRE E DOCUMENTADO.A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRA UTILIZAÇÃO PARA ALÉM DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS, COM OPERAÇÕES DIVERSAS INCOMPATÍVEIS COM ISENÇÃO TARIFÁRIA.COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO AMPLIADA DA CONTA, A COBRANÇA DE TARIFAS CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO.A AUSÊNCIA DE ILICITUDE AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É VÁLIDA QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO EXPRESSA E COMPROVADA PELO BANCO.A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA E ASSINATURA DO CONSUMIDOR COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA ALÉM DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE TARIFÁRIA.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; ART. 487, I; ART. 85, § 2º. CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 39; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6…

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